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Regimento do Parlamento Europeu

Regimento Interno do Parlamento Europeu
PropósitoReger o funcionamento jurídico, legislativo e administrativo do Parlamento Europeu nos termos dos tratados constitutivos da União Europeia.
AutoriaParlamento Europeu
Signatário(a)(s)Deputados do Parlamento Europeu
Criado1976
Ratificação19 de maio de 2008.

O Regimento do Parlamento Europeu é o documento com as regras de funcionamento do Parlamento Europeu que rege a Assembleia eleita nos termos dos Tratados, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto e das legislações nacionais decorrentes da aplicação dos Tratados[1].

Ver também

Referências

  1. Regimento do Parlamento Europeu 2014 - 2019. www.europarl.europa.eu. Acesso realizado em 19 de janeiro de 2018.

Ligação externa

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